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Termos

Pelo presente instrumento, as partes, de um lado: a) BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA . b) A PESSOA FÍSICA, que venha a assumir a condição de CONTRATANTE através do respectivo cadastro eletrônico realizado em site, via internet, solicitando a prestação do serviço objeto deste contrato, cujos dados de cadastro, para todos os efeitos, farão parte integrante deste instrumento. Ambos celebram o presente Contrato de Prestação de Serviços de Intermediação de Compra e Venda de produtos ofertados pelo site http://www.bekidstoys.com.br, conforme definições estipuladas no que segue.

 

I. DEFINIÇÕES

 

Para fins de execução deste contrato, as palavras e expressões contidas neste instrumento deverão ser entendidas de acordo com as seguintes definições: 1.1. BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA : empresa que realiza a gestão da transação comercial (definida no item 1.4 infra) realizada entre CONTRATANTE e EMPRESA VENDEDORA (definida no item 1.3 infra). 1.2. CONTRATANTE: pessoa física, regularmente inscrita no CPF/MF, que contrate os serviços de intermediação de compra de produtos comercializados via internet, estes oferecidos pela BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA , classificada de acordo com as informações pessoais prestadas no site. 1.3. EMPRESA VENDEDORA: pessoa jurídica de direito, sediada no exterior, que tenha por objeto social a realização de contratos de compra e venda de produtos de linha de vestuário e/ou não. 1.4. TRANSAÇÃO COMERCIAL: compra efetuada pelo CONTRATANTE de produtos de linha de vestuário e/ou não comercializados pela EMPRESA VENDEDORA. A transação comercial, nestes termos, constitui importação direta do CONTRATANTE. 1.5. INTERMEDIAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL: serviço prestado pela BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA   com o intuito de facilitar a operacionalização da compra/importação de produtos da EMPRESA VENDEDORA pelo CONTRATANTE. 1.6. GESTÃO DE PAGAMENTO: serviço prestado pela BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA , com o fim de assegurar o recebimento do valor pela EMPRESA VENDEDORA e fornecer facilidade e segurança de pagamento bem como o recebimento do produto pelo CONTRATANTE. 1.7. SITE: página eletrônica ou endereço eletrônico (www.bekidstoys.com.br), operado via internet, de propriedade, operação e responsabilidade da BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA , no qual o CONTRATANTE pode visualizar produtos ofertados por empresas comerciantes de produtos de linha de vestuário e acessórios e realizar as transações comerciais intermediadas pela NARDILE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA. 1.8. PRESTADORAS DE SERVIÇOS: empresas terceirizadas e especializadas em cobrança e pagamento via internet que poderão ser contratadas pelo BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA  para a operacionalização do sistema.

 

II. DO OBJETO DO PRESENTE CONTRATO

 

2.1. Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços de intermediação de compra e venda de produtos comercializados via internet entre CONTRATANTE e EMPRESA VENDEDORA.

 

III. OPERACIONALIZAÇÃO E PROCEDIMENTOS

 

3.1. Apenas serão aceitos cadastros de pessoa física, regularmente inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Física como parte CONTRATANTE do serviço de intermediação de compras ora contratado. 3.2. As compras não poderão ultrapassar o valor de USD$ 500,00 (quinhentos dólares americanos) por encomenda por CPF. 3.3. O CONTRATANTE nomeia e constitui a BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA   como seu bastante procurador, outorgando-lhe poderes para, em nome do CONTRATANTE, celebrar contrato de compra e venda com a EMPRESA VENDEDORA, bem como assinar contrato de câmbio referente à importação realizada, perante qualquer estabelecimento bancário, consubstanciada na compra do produto via internet, no limite do valor de USD$ 500,00 (quinhentos dólares americanos), para o fim exclusivo de operacionalizar o pagamento e intermediar a compra. 3.4. O instrumento particular de mandato referido no item 3.3 é ratificado pela concordância do CONTRATANTE com os termos e condições da transação comercial, ao clicar no botão "Comprar"; exibido no site no momento da compra do produto. 3.5. O pagamento dos valores relativos à transação comercial dar-se-á pela forma eleita pelo CONTRATANTE dentre aquelas disponibilizadas pela BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA , indicadas no site. 3.6. Qualquer que seja a forma de pagamento escolhida pelo CONTRATANTE, conforme a cláusula 3.5, este deverá ser efetuado em favor da BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA , que por sua vez, se incumbirá de efetuar a transferência à EMPRESA VENDEDORA, salvo nos casos de imposição por parte das prestadoras de serviço de regras diversas daquelas aqui acordadas. 3.7. O CONTRATANTE se compromete a enviar à BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA , se necessário e formalmente solicitado, todos os documentos e informações hábeis à confirmação do pagamento e da prestação de serviços objeto deste contrato. 3.8. Após o envio pelo CONTRATANTE dos documentos mencionados na cláusula 3.7, a BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA  terá até 05 (cinco) dias úteis para aprovar e confirmar o pagamento. Neste período, a transação identificada pelo número do pedido ficará com o status "Aguardando pagamento". 3.9. Todo produto adquirido por meio do site será enviado pela EMPRESA VENDEDORA diretamente ao CONTRATANTE, de acordo com o nome e endereço indicados no cadastro eletrônico do site, sendo o CONTRATANTE o único responsável pela nacionalização do produto, inclusive com os pagamentos dos tributos incidentes sobre a importação e ainda outros que venham a incidir sobre a transação comercial, os quais não estão inclusos no preço informado no site 3.9.1. O CONTRATANTE não poderá, em hipótese alguma, recusar o recebimento do produto devido às cobranças elencadas no parágrafo anterior, de modo que não haverá reembolso ao CONTRATANTE no caso de recusa. 3.9.2. O acompanhamento da postagem cabe única e exclusivamente ao CONTRATANTE, não sendo de responsabilidade da BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA  em nenhuma hipótese, embora esta providencie um mecanismo de acompanhamento automático da entrega. 3.9.3. Em casos de extravio comprovado ou recebimento da mercadoria diferente da adquirida, o CONTRATANTE deverá recusar o recebimento, para que os Correios devolvam a encomenda à remetente EMPRESA VENDEDORA. 3.10. No caso da apresentação de defeito pelo produto, o CONTRATANTE deverá entrar em contato com a BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA  e informar o acontecido, bem como enviar documentação a fim de comprovar o defeito. 3.10.1. Uma vez reconhecido o defeito pela equipe da BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA  poderá optar pelo reembolso ou, alternativamente, pela troca do produto.

 

IV. PREÇO

 

4.1. Os preços informados no site já estão em Real, podendo haver alterações a qualquer momento sem prévia notificação; já está incluso no preço final dos produtos anunciados no site o valor relativo aos serviços prestados pela BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA . 4.2. BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA , por ser uma prestadora de serviços, não emite nota fiscal, mas sim uma nota de prestação de serviço referente a INTERMEDIAÇÃO DE TRANSAÇÃO COMERCIAL estabelecida entre o CONTRATANTE e a EMPRESA VENDEDORA.

 

V. DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

 

5.1. Não estão inclusos nos preços anunciados no site qualquer imposto de importação e/ou outros impostos que, embora seja raríssimo, poderão incidir nessa transação comercial. 5.2. O valor do imposto será pago integralmente pela CONTRATANTE diretamente ao fisco federal através do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) no momento em que a mercadoria for recebida nos Correios. 5.3. 5.3. O valor do imposto não é reembolsável e é de total responsabilidade do CONTRATANTE, não sendo BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA  ou qualquer outra empresa prestadora de serviços contemplada neste Contrato responsável pelo pagamento do mesmo. 5.4. Caso a cobrança seja arbitrária ao especificado em lei, caberá ao CONTRATANTE requerer junto ao fisco a reavaliação do valor tributado.

 

VI. DA GARANTIA DOS PRODUTOS

 

6.1. Todos os produtos anunciados pela BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA  possuem garantia contra defeitos de fabricação de até 7 (sete) dias corridos, contados a partir da data de recebimento do produto pelo CONTRATANTE, de acordo com estipulação do Código de Defesa do Consumidor. 6.2. Os acessórios não compartilham da mesma garantia oferecida ao produto principal. 6.2.1. São considerados acessórios: cinto, embalagem, faixa, botões, etc. 6.2.2. Serão válidos como acessórios os itens especificados ou mostrados por fotos no momento da compra, não podendo o CONTRATANTE solicitar outros itens inclusos em outros produtos que não foram objetos de sua compra. 6.2.3. Assim que constatado pelo CONTRATANTE algum defeito no produto, este deverá entrar em contato com a BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA   em até 7 (sete) dias corridos informando o ocorrido e enviando documentação suficiente a comprovar este defeito. 6.3. Uma vez reconhecido o defeito pela equipe da BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA , o CONTRATANTE poderá optar pelo reembolso ou, alternativamente, pela troca do produto. 6.4. Produtos cujos lacres de segurança forem violados, e/ou ainda, for detectado mau uso por parte do CONTRATANTE, perderão automaticamente a garantia. 6.5. Havendo a necessidade de troca do produto, fica o CONTRATANTE ciente de que o prazo de recebimento do novo produto será de acordo com a seção VII. 6.6. O CONTRATANTE, ao receber o produto pelos Correios, pode e deve abrir o pacote para fins de verificação. O CONTRATANTE tem a opção de recusar-se a receber o produto caso não esteja satisfeito com a integridade do mesmo ou caso tenha verificado algo fora do comum.

 

VII. DOS PRAZOS DE ENVIO

 

7.1. BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA  garante a postagem dos pedidos no prazo de 3 (três) a 15 (quinze) dias úteis após a confirmação de pagamento. Contudo, não é possível garantir com precisão o prazo de recebimento dos mesmos, pois este depende exclusivamente dos Correios. 7.2. O prazo médio de entrega estipulado pelos Correios é de 20 a 45 dias úteis, porém, este prazo pode variar de acordo com a região do país na qual reside o CONTRATANTE e com a demanda dos Correios, podendo chegar até 60 dias úteis em alguns casos. 7.3. Todos os prazos mencionados são meramente estimativos, não tendo a BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA  responsabilidade no cumprimento dos mesmos. 7.4. Fica o CONTRATANTE ciente que todas as compras efetuadas no período de 10 de novembro a 20 de fevereiro estarão sujeitas a um prazo de entrega mais longo devido ao aumento da demanda interna dos Correios e da Receita Federal do Brasil. 7.5. A dilação do prazo também ocorrerá quando houver a celebração do Ano Novo Chinês, não podendo ser especificada com precisão a data deste, pois esta varia de ano para ano. 7.6. Cabe ao CONTRATANTE acompanhar o recebimento de seu produto através do site dos Correios (vide cláusulas 3.9.3 e 3.9.3.1) e, caso verifique que este não apresente qualquer atualização por mais de 30 dias úteis, o CONTRATANTE deve entrar em contato com os Correios para formalizar um protocolo de reclamação, informando em seguida o número deste protocolo via e-mail a BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA , para que seja verificando um possível extravio ou algum outro problema de mesma natureza.

 

VIII. DO EXTRAVIO DO PRODUTO

 

8.1. BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA   assumirá a responsabilidade pelo extravio ocasionado pelos Correios. No entanto, é necessário que o CONTRATANTE proceda da seguinte maneira:

 

8.1.1. Acompanhe sempre o recebimento de seu produto através do site dos Correios (vide cláusulas 3.9.3 e 3.9.3.1) e, caso verifique que este não apresente qualquer atualização por mais de 30 dias úteis, entre em contato com os Correios para formalizar um protocolo de reclamação, informando em seguida o número deste protocolo via e-mail à BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA , para que assim seja verificado um possível extravio ou algum outro problema de mesma natureza. 8.1.2. É necessário aguardar o prazo de até 60 dias estipulado pelos Correios para resposta. Vale ressaltar que a BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA   não pode confirmar o extravio sem a devida reposta por parte dessa empresa e nem proceder ao reenvio ou ao reembolso. 8.1.3. Somente com a reposta por parte dos Correios haverá o envio de um novo produto ou o reembolso ao CONTRATANTE. 8.1.4. No caso de envio de um novo produto, o prazo de entrega será o mesmo previsto em uma compra normal, citado no seção VII. 8.1.5. No caso de reembolso, o CONTRATANTE deverá informar seus dados bancários e, caso o titular da conta não seja o próprio CONTRATANTE, este deverá encaminhar um documento devidamente assinado, autorizando o depósito na respectiva conta. 8.1.6 Por normas dos Correios, não são permitidas aberturas de ocorrências no período de 6 seis) meses após o envio do produto. Assim sendo, não serão aceitas solicitações de extravio após este prazo e nem acatada a solicitação de reembolso ou o reenvio do produto, pela impossibilidade de verificação de extravio ou recebimento.

 

IX. DA DEVOLUÇÃO E TROCA DOS PRODUTOS

 

9.1. BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA  aceita a devolução dos produtos em até 7 dias corridos após o recebimento, de acordo com estipulação do Código de Defesa do Consumidor. 9.2. Produtos que apresentarem qualquer indício de uso por parte do CONTRATANTE, perderão automaticamente o direito de devolução. 9.3. O custo de envio (via PAC) referente a devolução é de inteira responsabilidade da BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA . 9.4. Ao efetuar uma devolução, o CONTRATANTE poderá optar apenas pelo reembolso do valor pago. Caso opte pela troca, o custo de envio é de responsabilidade do CONTRATANTE. 9.4.1. No caso de envio de um novo produto, o prazo de entrega será o mesmo previsto em uma compra normal, citado no seção VII. 9.4.2. No caso de reembolso, o CONTRATANTE deverá informar seus dados bancários caso o pagamento tenha sido via depósito ou transferência ou, caso tenha sido através de outro meio, o reembolso será efetuado através deste.

 

X. OBRIGAÇÕES DAS PARTES

 

10.1. O CONTRATANTE obriga-se a: a) pagar pelos produtos na forma e condições previstas neste contrato; b) zelar pela precisão e veracidade das informações prestadas no decorrer da utilização do serviço; c) utilizar os serviços prestados pela NARDILE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA apenas nas hipóteses expressamente previstas neste contrato; d) seguir os procedimentos definidos neste contrato em caso de reclamações, contestações de entregas ou quaisquer outros questionamentos decorrentes dos serviços contratados; e) enviar os documentos, conforme cláusula 3.7, tais como procuração e comprovantes de pagamentos de tributos de importação, quando solicitados pela BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA , e f) acompanhar o recebimento do produto pelo site dos Correios através do código de rastreamento recebido e entrar em contato com a BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA  sempre que algo anormal for percebido; receber o produto na frente dos Correios e, caso perceber algo anormal, recusar o recebimento. 10.2. BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA  obriga-se a: a) receber o pagamento efetuado pelo CONTRATANTE e remetê-lo à EMPRESA VENDEDORA referente ao produto comprado pelo CONTRATANTE, nos termos previstos na seção III deste contrato; b) disponibilizar em seu SITE as informações necessárias ao bom uso do produto, e c) oferecer garantia dos produtos, tal como referido no presente instrumento, obedecendo aos limites de prazos e formas acordados no presente documento, desde que não seja verificado mau uso pelo CONTRATANTE.

 

X. RESPONSABILIDADES

 

11.1. A responsabilidade da BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA é limitada ao objeto do presente contrato.

 

XI. DISPOSIÇÕES GERAIS

 

12.1. BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA  poderá modificar a qualquer momento os Termos e Condições deste Contrato. Essa modificação não terá efeito sobre contratos já celebrados. 12.2. O CONTRATANTE autoriza de forma irrevogável e irretratável a BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA  a gravar e arquivar as operações do CONTRATANTE relativas às transações comerciais, bem como utilizá-las como meio de prova ante as autoridades administrativas e/ou judiciais. A tais efeitos, o CONTRATANTE e BEKIDSTOYS INTERMEDIAÇÃO DE COMPRAS LTDA  acordam outorgar-lhes valor probatório. 12.3. Ambas as partes assumem o compromisso de envidar os melhores esforços para solucionar amigavelmente as controvérsias que surgirem por qualquer questão relativa ao objeto deste contrato visando o bom cumprimento do serviço de intermediação ora contratado. 12.4. O presente contrato ter-se-á por firmado e acabado, em todos os seus termos, quando o CONTRATANTE clicar no botão “COMPRAR”, exibidos no site no momento da efetivação da compra do produto. 


 


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